Comunicado/Notificação: 

O Setor de  Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, através deste, vem lembrar ao contribuinte, que no final do corrente ano, os débitos relativos a TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, ISS, correspondente ao exercício de 2024,  que não forem quitados serão inscritos em DÍVIDA ATIVA. Para evitar esses aumentos E INSCRIÇÃO DIVIDA ATIVA, estamos alertando a tempo para que seja feita a quitação dos débitos  ATÉ O DIA 26/12/2024.   Qualquer duvida estamos a disposição - 3851-1400 ramal 228 - Setor de ISS. 


COMUNICADO

 

A Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação e o Setor de ISSQN da Prefeitura de Morro Agudo COMUNICAM aos contribuintes que, na forma do artigo 14, da Lei Complementar nº 49, de 27 de março de 2024, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 37, da Lei Municipal nº 985, de 08 de novembro de 1984, que em respeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previsto no artigo 150, III, alíneas “b” e “c” que, a partir de 1º de janeiro de 2025, passarão a valer as seguintes alíquotas de serviços:

 

Item

Serviço

Alíquota a partir de 01/01/25

1.00

Serviços de informática e congêneres

4%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

5%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

5%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

4%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

4%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

4%

7.00

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

4%

9.00

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

3%

10.00

Serviços de intermediação e congêneres.

4%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

11.00

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

4%

13.00

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

3%

14.00

Serviços relativos a bens de terceiros.

5%

16.03

Serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, quando o embarque ocorrer no Município. (criação de hipótese de incidência tributária)

5%

17.22

Cobrança em geral

4%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

4%

19.00

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

4%

21.00

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5%

23.00

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3%

25.00

Serviços funerários

4%

25.03

Planos ou convênio funerários

5%

 

E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente COMUNICADO.

 

 Morro Agudo/SP, 29 de Abril de 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 RENATA VIEIRA MARTINS

Assessora Tributária